Pensões militares imunes a contenção orçamental.
Governo acaba de aprovar uma nova alteração, a sétima, ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O objectivo é garantir que todos os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1990 nunca recebam um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade-limite estabelecida para o regime geral da função pública.
Aos militares "é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado", pelo que continuam totalmente imunes às novas regras de contenção orçamental que levaram o Estado a reduzir, designadamente já com o o actual Executivo, os montantes a receber pelos beneficiários de pensões dos regimes, quer públicos quer privados.
O diploma aprovado a 6 de Março assegura que "caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, o qual é actualizado nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações".
Na exposição de motivos desta sétima alteração ao Estatuto dos Militares recorda-se que a lei de 1990 introduziu alterações significativas no tocante ao regime de transição dos militares para a situação de reforma, diminuindo, designadamente, o limite de idade dos 70 anos para os 65. Desde aí, tem-se alterado sucessivamente o enquadramento legal para evitar "que os militares reformados prematuramente viessem a auferir montante inferior caso tivessem permanecido na situação de reserva". Uma situação de excepção que os isentou de colaborarem no esforço de contenção orçamental.
Aqui está uma boa forma de manter o ”poder”. Desde que se mantenham os militares “satisfeitos” não há problemas para a “democracia” continuar a funcionar como até aqui…
Aos militares "é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado", pelo que continuam totalmente imunes às novas regras de contenção orçamental que levaram o Estado a reduzir, designadamente já com o o actual Executivo, os montantes a receber pelos beneficiários de pensões dos regimes, quer públicos quer privados.
O diploma aprovado a 6 de Março assegura que "caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, o qual é actualizado nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações".
Na exposição de motivos desta sétima alteração ao Estatuto dos Militares recorda-se que a lei de 1990 introduziu alterações significativas no tocante ao regime de transição dos militares para a situação de reforma, diminuindo, designadamente, o limite de idade dos 70 anos para os 65. Desde aí, tem-se alterado sucessivamente o enquadramento legal para evitar "que os militares reformados prematuramente viessem a auferir montante inferior caso tivessem permanecido na situação de reserva". Uma situação de excepção que os isentou de colaborarem no esforço de contenção orçamental.
Aqui está uma boa forma de manter o ”poder”. Desde que se mantenham os militares “satisfeitos” não há problemas para a “democracia” continuar a funcionar como até aqui…
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