Luís Campos e Cunha, ex-ministro de Estado e das Finanças do primeiro governo Sócrates, acumula meia pensão do Banco de Portugal, de onde se reformou aos 45 anos, com o vencimento de docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
Em declarações ao i, o economista Luís Campos e Cunha explicou que o decreto-lei que impede a acumulação de vencimentos com pensões era omisso relativamente ao caso de pessoas que recebiam apenas meia pensão e que por isso pediu um parecer técnico a fim de poder acumular as duas fontes de receita. “De qualquer forma”, acrescentou, “quando me reformar de professor apenas receberei meia pensão da Caixa Geral de Aposentações. Os restantes 50% irão para o Fundo de Pensões do Banco de Portugal”.
O ex-governante explicou também que é presidente da SEDES, Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, a título gratuito, o mesmo acontecendo no Centro Cultural de Belém.
A acumulação de pensões com salários públicos passou a ser proibida desde 1 de Janeiro de 2011, no âmbito da entrada em vigor das medidas de redução da despesa previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-13.
Ou seja, a partir daí, caso optem por receber o vencimento, os funcionários públicos têm 10 dias, a contar da data de início das funções, para solicitar a suspensão do pagamento da pensão até deixarem de exercer as funções remuneradas.
Há, contudo, excepções. Os aposentados e o pessoal militar na reserva fora de serviço podem exercer funções públicas pagas caso possuam uma autorização específica do governo ou se houver uma lei especial que o permita. É, por exemplo, o caso da NAV, onde trabalham inúmeros reformados da TAP e da Força Aérea, que mantêm o duplo pagamento devido a ser um trabalho altamente qualificado que exigiria que o país despendesse muito mais verbas se tivesse de contratar novos colaboradores.
Campos e Cunha diz o mesmo relativamente à cadeira que lecciona na Universidade Nova. “Actualmente sou o único professor de Comércio Internacional e, se o Estado precisasse de contratar um novo docente, sair--lhe-ia muito mais caro.” Quanto aos reformados por incapacidade ou que tenham sido obrigados a aposentar-se, nunca mais podem exercer funções públicas.
Cavaco Silva é outro dos ex- -funcionários do Banco de Portugal a acumular esta pensão com a da Caixa Geral de Aposentações, optando por receber as duas reformas em vez do salário de presidente.
O i sabe que existem neste momento inúmeras pessoas que estão a ser instadas pela Caixa Geral de Aposentações a repor as pensões recebidas durante os anos em que exerceram funções públicas desde a entrada em vigor da nova lei. Estes casos aconteceram, por exemplo, nas empresas municipais ou multimunicipais, onde havia pessoas a exercer funções com a acumulação da pensão. Os serviços passaram obrigatoriamente a ter de informar a CGA sobre estes casos.
Nota: Não há verdade nem justiça neste Portugal...
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