Foi publicada hoje em Diário da República a revisão do Estatuto do Gestor Público, que retira regalias e reduz salários dos administradores das empresas do Estado.
Ao contrário do que acontecerá nos institutos públicos, as novas regras para os gestores das empresas do Estado só se vão aplicar às novas nomeações, o que fará com que as administrações actualmente em funções mantenham os privilégios.
Só os novos gestores verão o seu salário indexado ao do primeiro-ministro, não podendo receber mais do que Passos Coelho (ou seja, 5300 euros brutos por mês). Terão, ainda assim, direito a cerca de dois mil euros para despesas de representação.
De entre as principais alterações, encontra-se a obrigatoriedade de a escolha das administrações passar a ser feita por um organismo independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção, que estará operacional ainda no primeiro trimestre deste ano, confirme garantiu ao PÚBLICO o Ministério das Finanças.
Além disso, passa a ser obrigatório haver contratos de gestão associados a cada contratação, sendo que o seu incumprimento poderá dar lugar a demissões. E, só no caso de cumprirem, pelo menos, 12 meses de serviço, é que estes gestores terão direito a indemnização.
A revisão do Estatuto do Gestor Público surge numa altura em que 18 empresas públicas aguardam pela nomeação de novos órgãos sociais, já que, em muitas delas, os conselhos de administração já terminaram o mandato, sem que tenham sido substituídos.
No diploma, estão previstas excepções à reforma, o que fará com que alguns gestores possam optar entre a indexação ao salário do primeiro-ministro ou a remuneração média nos últimos três anos (antes de entrarem na empresa).
Tal como o PÚBLICO avançou segunda-feira, esta nova lei mereceu a aprovação do Presidente da República, Cavaco Silva, na semana passada. Assim como a nova Lei-Quadro dos Institutos Públicos, que também acaba com privilégios e reduz salários nestas entidades e foi ontem publicada.
Nota: Escolha por um Organismo Independente? Ah!... Essa não. Eu já vi esse filme muitas vezes...
Só os novos gestores verão o seu salário indexado ao do primeiro-ministro, não podendo receber mais do que Passos Coelho (ou seja, 5300 euros brutos por mês). Terão, ainda assim, direito a cerca de dois mil euros para despesas de representação.
De entre as principais alterações, encontra-se a obrigatoriedade de a escolha das administrações passar a ser feita por um organismo independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção, que estará operacional ainda no primeiro trimestre deste ano, confirme garantiu ao PÚBLICO o Ministério das Finanças.
Além disso, passa a ser obrigatório haver contratos de gestão associados a cada contratação, sendo que o seu incumprimento poderá dar lugar a demissões. E, só no caso de cumprirem, pelo menos, 12 meses de serviço, é que estes gestores terão direito a indemnização.
A revisão do Estatuto do Gestor Público surge numa altura em que 18 empresas públicas aguardam pela nomeação de novos órgãos sociais, já que, em muitas delas, os conselhos de administração já terminaram o mandato, sem que tenham sido substituídos.
No diploma, estão previstas excepções à reforma, o que fará com que alguns gestores possam optar entre a indexação ao salário do primeiro-ministro ou a remuneração média nos últimos três anos (antes de entrarem na empresa).
Tal como o PÚBLICO avançou segunda-feira, esta nova lei mereceu a aprovação do Presidente da República, Cavaco Silva, na semana passada. Assim como a nova Lei-Quadro dos Institutos Públicos, que também acaba com privilégios e reduz salários nestas entidades e foi ontem publicada.
Nota: Escolha por um Organismo Independente? Ah!... Essa não. Eu já vi esse filme muitas vezes...
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