O que está a dar é vender o que é de todos.

Em Barcelos, a distribuição da água foi concessionada a privados por trinta anos. Mas só demorou oito até levar o município à ruína.

opiniao | 26 Janeiro, 2012 - 01:09 | Por Luís Branco

O Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara Municipal de Barcelos a pagar uma indemnização no valor de metade do orçamento municipal no prazo de 30 dias à empresa Águas de Barcelos, detida maioritariamente pela construtora Somague. Feitas as contas, no fim do contrato a Câmara vai indemnizar a empresa em 172 milhões de euros.

A Somague ficou conhecida por ter pago faturas da campanha do PSD em 2002 - e acabou condenada a pagar 600 mil euros de multa - e fechou este negócio com a autarquia de Barcelos dois anos depois, quando era dirigida pelo autarca laranja Fernando Reis. O contrato assinado por ambas as partes é hoje, passados oito anos, o melhor argumento para quem defende a água como um bem público.

Como foi na altura denunciado pelo Bloco de Esquerda, a sede de dinheiro da Somague corria o risco de ser ultrapassada pela sede dos habitantes do concelho, a julgar pelas previsões do contrato: começava em 126 litros de consumo médio diário de água per capita e iria aumentar cerca de 3 litros por ano, até estabilizar nos 165 litros em 2018.

Ora, em 2010, os barcelenses só abriram as torneiras para gastar 70 litros de água, indiferentes ao contrato que já previa o dobro do consumo. Uma poupança que saiu cara à Câmara, obrigada a compensar a empresa pela água que ninguém consumiu. Nos primeiros cinco anos da concessão, a população de Barcelos só consumiu metade da água que o contrato previa, mas mesmo assim a autarquia não o quis renegociar, aproveitando a cláusula que o permitia ao fim desse prazo.

Neste negócio com a água que é de todos, só o interesse público perde sempre: as tarifas aumentam, o investimento na conservação das redes diminui, a concorrência não existe e o risco para o privado também não.

Tal como Barcelos, também o município Marco de Canaveses foi "condenado" pelo Tribunal Arbitral a indemnizar a empresa Águas do Marco (AGS/Somague) em 16M€. Este é o resultado da irresponsabilidade, da cumplicidade, da corrupção e das chamadas parcerias público-privadas, cuja filosofia se resume a uma coisa: socialização dos custos e privatização dos lucros. Eis a Noticia da agência LUSA: No Marco de Canaveses: Tribunal Arbitral recusa recurso da autarquia condenada a pagar 16 MEuro a concessionária da água O Tribunal Arbitral recusou-se a reapreciar a decisão que obrigou o município do Marco de Canaveses a compensar com 16 milhões de euros a empresa concessionária da água e do saneamento, disse o presidente da Câmara à Agência Lusa. Manuel Moreira confirmou hoje à Agência Lusa a decisão do TA, que considerou injusta para o Marco, garantindo que a autarquia vai recorrer para o Tribunal Administrativo Central do Norte.

Um recurso do município pretendia que o Tribunal Arbitral reanalisasse a decisão que tomou em 2010, na sequência de um diferendo entre a autarquia e a empresa Águas do Marco, a propósito do contrato de concessão por 35 anos das redes de água e saneamento.