Os deputados socialistas subscritores do requerimento para a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento sustentam que os cortes nos subsídios de férias e Natal representam violações dos "princípios do Estado democrático (proteção da confiança), da proporcionalidade e igualdade".
Este requerimento, ao qual a agência Lusa teve acesso, tem como principais subscritores o ex-porta-voz socialista Vitalino Canas, o ex-ministro da Justiça Alberto Costa e a deputada independente do PS Isabel Moreira, e está já a ser analisado pelas bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".
Nota: Senhores juizes do TC tenham um mínimo hombridade...
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