Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais a suspensão dos subsídios de férias de Natal a partir de 2013, o Executivo sublinha ainda que "está determinado a cumprir o programa de ajustamento e a promover o consenso nacional nesta matéria".
“O Governo tomou conhecimento da decisão contida no acórdão n. 353/2012 do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012)”, lê-se no comunicado do Governo.
A mesma fonte sublinha que Portugal “está vinculado ao cumprimento dos limites quantitativos para o défice público constantes do seu programa de ajustamento”.
Neste contexto, acrescenta o comunicado, no âmbito da preparação da proposta de lei do orçamento de Estado para 2013 “serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente”.
Nota: Mas ainda não perceberam que isto assim não resulta? Melhor seria que tivessem estudado em Universidades Públicas.
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