Passos não é obrigado a ir à AR explicar as secretas.

Ao fim de quase duas horas de reunião, a Mesa do Parlamento decidiu que o primeiro-ministro não pode ser obrigado a responder numa comissão. PCP vai recorrer da decisão.

A Presidente da Assembleia da República (AR), Assunção Esteves, explicou aos jornalistas, depois de uma reunião com todos os membros da Mesa da AR, que o regimento não determina a comparência obrigatória do primeiro-ministro numa comissão. Ficou assim decidido que Passos Coelho poderá recusar o pedido de audição requerido potestativamente pelo PCP e sustentado com a necessidade de o primeiro-ministro esclarecer as alegadas irregularidades no funcionamento dos serviços de informação. Assunção Esteves afirmou ainda que, entre os argumentos invocados para fixar esta decisão, estão a “praxe parlamentar que ao longo do tempo poupa o primeiro-ministro de ir às comissões”, a “fixação [no regimento] do debate quinzenal”, e a “racionalidade no modo como se exerce o controlo político do Governo pelo Parlamento”.
“Cruzaram-se muitos argumentos”, admitiu a Presidente do Parlamento, “mas maioritariamente confluíram com a ideia de que o direito potestativo tinha uma incidência que não abrangia a comparência do primeiro-ministro”.
Este parecer da Mesa será enviado, por escrito, para a Comissão de Assuntos Constitucionais e para todos os líderes parlamentares.

Nota: Isto é a República das Bananas...