Donos de carros ou barcos avaliados em mais de 25 mil euros ficam excluídos. Quem recuse oferta de trabalho ou seja preso perde direito. Prestação passa a durar 12 meses. Novas regras do Rendimento Social de Inserção (RSI), hoje publicadas, entram em vigor em Agosto.
O novo enquadramento da atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) foi hoje publicado em Diário da República, confirmando-se várias alterações. Desde logo, nas condições de acesso, no período de vigência e nos critérios que poderão ditar a cessação da prestação.
No novo regime, que entra em vigor em 1 de Agosto, o acesso ao RSI fica dependente do valor do património mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo do requerente e do seu agregado familiar, não podendo, cada um deles, ser superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Donos de carros ou barcos avaliados em mais de 25 mil euros ficam, portanto, excluídos. O acesso ao RSI exigirá, por conseguinte, que o candidato à prestação permita à entidade gestora competente o acesso a todas as informações relevantes para efectuar a avaliação do seu património.
Nota: Como é que é?
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